AREsp 1960674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 18/10/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 24/9/2021 e encerrou em 15/10/2021, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAXIMA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAXIMA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Início da contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Intempestividade do agravo interno e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 18/10/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 24/9/2021 e encerrou em 15/10/2021, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.