AREsp 1789510 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 09/02/2021, o prazo começou em 10/02/2021 e terminou em 04/03/2021, e o agravo interno foi protocolizado em 05/03/2021, já após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEFFERSON JUREMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravado Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JUREMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravado Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cômputo do prazo de quinze dias úteis nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 09/02/2021, o prazo começou em 10/02/2021 e terminou em 04/03/2021, e o agravo interno foi protocolizado em 05/03/2021, já após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.