AREsp 2018985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a postergação do prazo; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos legais.

Parties: Agravante: VALDENIR BRAMBILE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Organização Judiciária Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDENIR BRAMBILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...