AREsp 2500457 - DECISAO

AREsp 2500457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ORLEANS COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Previsão De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Previsão De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ORLEANS COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo...