AREsp 2499529 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo o recorrente interposto o recurso especial e o agravo fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo vedada a regularização por feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ADAM JHOSUA PADOVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

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Parties

ADAM JHOSUA PADOVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo o recorrente interposto o recurso especial e o agravo fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo vedada a regularização por feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...