AREsp 2494959 - DECISAO

AREsp 2494959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, configurando irregularidade de representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se não conhecer do agravo e, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARISSOL LARA BERNARDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARISSOL LARA BERNARDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, configurando irregularidade de representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se não conhecer do agravo e, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.