AREsp 2474855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a tempestividade não restou comprovada por documento oficial (documentos retirados da internet não são hábeis) e o prazo legal encerrou-se em 8/6/2023, sendo o recurso interposto em 13/6/2023, intempestivo.

Parties: Embargante: MARIA BERNADETE FARIA COSTA MARCONDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Intempestividade, Interposição De Recurso Especial, Feriado Forense, Documento Oficial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Intempestividade Interposição De Recurso Especial Feriado Forense Documento Oficial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA BERNADETE FARIA COSTA MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
2 Se a tempestividade do recurso especial foi comprovada por documentos juntados
3 Se documento retirado da internet tem fé pública para comprovar suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)