AREsp 2505256 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC e dos enunciados administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE TADEU CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JORGE TADEU CESTARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC e dos enunciados administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso.