REsp 2110548 - DECISAO

REsp 2110548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: R B M; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R B M

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...