REsp 2127521 - DECISAO

REsp 2127521 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o Recurso Especial interposto por MARIA LUISA foi intempestivo (prazo final em 02.12.2022 e interposição em 05.12.2022) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado. Quanto ao agravo do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, foram verificados os pressupostos de admissibilidade e determinada a reautuação e conversão em Recurso Especial para exame posterior dos requisitos de admissibilidade. Além disso, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da tese do Tema 1.059/STJ, majoraram-se em 10% os honorários anteriormente fixados...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravante: MARIA LUISA BITENCOURTE GOUTHIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de MARIA LUISA BITENCOURTE GOUTHIER DOS SANTOS; Conheço do Agravo do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

MARIA LUISA BITENCOURTE GOUTHIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto por MARIA LUISA BITENCOURTE GOUTHIER DOS SANTOS
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o Recurso Especial interposto por MARIA LUISA foi intempestivo (prazo final em 02.12.2022 e interposição em 05.12.2022) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado. Quanto ao agravo do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, foram verificados os pressupostos de admissibilidade e determinada a reautuação e conversão em Recurso Especial para exame posterior dos requisitos de admissibilidade. Além disso, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da tese do Tema 1.059/STJ, majoraram-se em 10% os honorários anteriormente fixados...

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de MARIA LUISA BITENCOURTE GOUTHIER DOS SANTOS; Conheço do Agravo do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de MARIA LUISA BITENCOURTE GOUTHIER DOS SANTOS
  • Conheço do Agravo do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno