AREsp 2490808 - DECISAO

AREsp 2490808 - DECISAO

Os recursos foram manifestamente intempestivos (recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis e agravo também intempestivo), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, os embargos de declaração opostos não são cabíveis para interromper o prazo recursal, e houve irregularidade da representação por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais fundamentos, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: EKKEHARD EWERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

EKKEHARD EWERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos (recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis e agravo também intempestivo), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, os embargos de declaração opostos não são cabíveis para interromper o prazo recursal, e houve irregularidade da representação por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais fundamentos, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...