AREsp 2479372 - DECISAO

AREsp 2479372 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sanável: a jurisprudência do STJ exige demonstração de impossibilidade total do exercício da advocacia ou de substabelecer para reconhecer justa causa por doença do advogado, o que não restou comprovado pelos documentos às fls. 504/513; ademais o julgador não é obrigado a analisar todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão, razão pela qual manteve-se o indeferimento por intempestividade e negaram-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento De Recurso Por Intempestividade
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Devolução Do Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Intempestividade Justa Causa Devolução Do Prazo Recursal Doença Do Advogado Embargos De Declaração Omissão

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento De Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da justa causa apresentada pelo embargante
  2. 2 possibilidade de devolução do prazo recursal em razão de doença do advogado
  3. 3 intempestividade do agravo/curso recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sanável: a jurisprudência do STJ exige demonstração de impossibilidade total do exercício da advocacia ou de substabelecer para reconhecer justa causa por doença do advogado, o que não restou comprovado pelos documentos às fls. 504/513; ademais o julgador não é obrigado a analisar todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão, razão pela qual manteve-se o indeferimento por intempestividade e negaram-se os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).