AREsp 2351241 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado após o termo final do prazo quinzenal calculado apenas em dias úteis, nos termos do art.219, caput, do CPC; por isso, sendo intempestivo, não foi admitido nos termos do art.1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Após O Trânsito Em Julgado; Protocolado Intempestivamente; Não Admitido
Outcome
Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contagem De Prazo Em Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Após O Trânsito Em Julgado; Protocolado Intempestivamente; Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Prazo quinzenal para interposição de recurso extraordinário e contagem em dias úteis (art.219, caput, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário em razão de intempestividade (art.1.030, V, CPC)
  3. 3 Fundamento constitucional do recurso extraordinário (art.102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado após o termo final do prazo quinzenal calculado apenas em dias úteis, nos termos do art.219, caput, do CPC; por isso, sendo intempestivo, não foi admitido nos termos do art.1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, V, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.