AREsp 2500233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade dos recursos (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal), sendo impossível a regularização da comprovação de feriado local após a interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA HELENA CANDIDA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão +1 more

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Parties

MARCIA HELENA CANDIDA MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade dos recursos (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal), sendo impossível a regularização da comprovação de feriado local após a interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.