AREsp 2494650 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, demonstrando manifesta intempestividade, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LUIZ HENRIQUE AMANCIO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ HENRIQUE AMANCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.