AREsp 2492545 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não foi regularizada a representação processual por falta de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, tendo a parte deixado de sanar o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: EDUARDO HENRIQUE GAMBIRASI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO HENRIQUE GAMBIRASI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias corridos)
- 2 Não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual e não saneamento do vício após intimação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não foi regularizada a representação processual por falta de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, tendo a parte deixado de sanar o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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