AREsp 2485150 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi intimado em 17/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/04/2023, fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), de modo que o recurso é intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELA DA PIEDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ISABELA DA PIEDADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi intimado em 17/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/04/2023, fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), de modo que o recurso é intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...