AREsp 1078722 - DECISAO

AREsp 1078722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porque o entendimento firmado é o de que litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no processo penal, não autorizam a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC.

Parties
Agravante: ROMILSON DE SOUZA LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo, Prazo Em Dobro
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Prazo Em Dobro

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Parties

ROMILSON DE SOUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do benefício do prazo em dobro em razão de litisconsórcio passivo no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porque o entendimento firmado é o de que litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no processo penal, não autorizam a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.