AREsp 2491154 - DECISAO

AREsp 2491154 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo (intimação em 24/05/2023; agravo interposto em 16/06/2023), não comprovada hipótese de feriado local no ato de interposição, o que tornou o recurso inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo (intimação em 24/05/2023; agravo interposto em 16/06/2023), não comprovada hipótese de feriado local no ato de interposição, o que tornou o recurso inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.