AREsp 2490117 - DECISAO

AREsp 2490117 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão fundamenta-se também nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ e na jurisprudência (AgInt no AREsp 1526806/RJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO MONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CONDOMINIO MONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão fundamenta-se também nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ e na jurisprudência (AgInt no AREsp 1526806/RJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC