AREsp 2506123 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/06/2023; interposição em 29/06/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; assim, não conheço do recurso, e determino majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TERMINAL PARQUE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TERMINAL PARQUE LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/06/2023; interposição em 29/06/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; assim, não conheço do recurso, e determino majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.