HC 825666 - DECISAO

HC 825666 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o Ministério Público Federal foi cientificado em 4/12/2023, o prazo para interposição iniciou-se em 5/12/2023 e se encerrou em 11/12/2023, tendo o recurso sido interposto somente em 12/12/2023, conforme certidão, extrapolando o quinquídio previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias Corridos), Anulação De Provas, Busca Pessoal E Invasão De Domicílio
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal (5 Dias Corridos) Anulação De Provas Busca Pessoal E Invasão De Domicílio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o Ministério Público Federal foi cientificado em 4/12/2023, o prazo para interposição iniciou-se em 5/12/2023 e se encerrou em 11/12/2023, tendo o recurso sido interposto somente em 12/12/2023, conforme certidão, extrapolando o quinquídio previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.