AREsp 2361678 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de intempestividade: a peça foi recebida neste Tribunal em 19/9/2023, após o término do prazo legal de 5 dias contado da publicação do acórdão em 12/9/2023, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO; Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO

Agravante

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015 no âmbito penal face ao art. 39 da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de intempestividade: a peça foi recebida neste Tribunal em 19/9/2023, após o término do prazo legal de 5 dias contado da publicação do acórdão em 12/9/2023, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.