AREsp 2500183 - DECISAO

AREsp 2500183 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; indicações de sítio eletrônico, notícia e calendário não são meios idôneos para tal comprovação.

Parties
Recorrente: SUZANA RODRIGUES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUZANA RODRIGUES DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Inidoneidade de sítio eletrônico, notícia e calendário como prova de suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; indicações de sítio eletrônico, notícia e calendário não são meios idôneos para tal comprovação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não foram arbitrados na instância de origem.