AREsp 2488047 - DECISAO

AREsp 2488047 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 15/06/2023; agravo em 07/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos regramentos de admissibilidade do CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 15/06/2023; agravo em 07/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.