AREsp 1982875 - DECISAO

Aplica-se o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; com suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1 (art. 220), o prazo iniciou em 21/01/2021 e findou em 10/02/2021, sendo o recurso especial protocolizado em 11/02/2021, portanto intempestivo. Além disso, não houve juntada da cadeia completa de procurações, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)

Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Contagem de prazo com suspensão entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC)
3 Eficácia da intimação eletrônica ficta (Lei 11.419/2006, art. 5º, §3º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Publique-se e intimem-se.