AREsp 1910773 - DECISAO

AREsp 1910773 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada era interlocutória e não sentença, de modo que a apelação era inadmissível; considerou admissível a reprodução de fundamentos pelo colegiado, verificou deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF), declarou ser vedada ao STJ a apreciação de matérias constitucionais e entendeu que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegações sobre coisa julgada e honorários (Súmulas 282 e 356 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória Vs Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Vs Sentença Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Natureza da decisão impugnada (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada era interlocutória e não sentença, de modo que a apelação era inadmissível; considerou admissível a reprodução de fundamentos pelo colegiado, verificou deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF), declarou ser vedada ao STJ a apreciação de matérias constitucionais e entendeu que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegações sobre coisa julgada e honorários (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.