AREsp 2520420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade. Em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determino a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DANIELA BEATRIZ DE FREITAS ARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELA BEATRIZ DE FREITAS ARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade. Em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determino a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.