EAREsp 2395702 - DECISAO

EAREsp 2395702 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade: a decisão foi considerada publicada em 13/12/2023, o prazo recursal iniciou em 14/12/2023 e terminou em 18/12/2023, enquanto o agravo regimental foi protocolizado em 22/01/2024, após o decurso do prazo legal de cinco dias, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO AYMBERÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO AYMBERÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade: a decisão foi considerada publicada em 13/12/2023, o prazo recursal iniciou em 14/12/2023 e terminou em 18/12/2023, enquanto o agravo regimental foi protocolizado em 22/01/2024, após o decurso do prazo legal de cinco dias, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.