AREsp 2434589 - DECISAO

AREsp 2434589 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque a parte recorrente não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documentos idôneos que comprovassem os decretos e feriados locais que teriam prorrogado o prazo recursal, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015), Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc/2015), Decretos Judiciais E Prorrogação De Prazo
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015) Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc/2015) Decretos Judiciais E Prorrogação De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do prazo por feriado local ou suspensão de expediente poderia ser comprovada posteriormente ou se exigia comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de juntar documentos que comprovem feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 Escopo da exceção relativa à segunda-feira de carnaval e sua inaplicabilidade aos demais feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque a parte recorrente não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documentos idôneos que comprovassem os decretos e feriados locais que teriam prorrogado o prazo recursal, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.