AREsp 2483606 - DECISAO

AREsp 2483606 - DECISAO

Como a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se a ausência de comprovação de feriado local torna o recurso intempestivo e, portanto, insuscetível de saneamento

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.