AREsp 2509375 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido o agravo interposto em 02/10/2023 após a intimação em 08/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOMERO CARLOS VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOMERO CARLOS VENTURELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impedimento de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido o agravo interposto em 02/10/2023 após a intimação em 08/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.