AREsp 2463755 - DECISAO

AREsp 2463755 - DECISAO

Constatou-se a existência de dois agravos nos autos. O agravo interposto por JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE foi manejado em 29/06/2023, após intimação da decisão agravada em 07/06/2023, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Em razão da intempestividade manifesta, o recurso não foi conhecido. Ademais, acolheram-se os embargos de declaração para possibilitar a apreciação e se concluiu pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante E Recorrente: JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE; Parte Embargada/recorrida: MAFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conhecido o agravo em recurso especial interposto por JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

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Parties

JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE

Embargante E Recorrente

MAFRE VIDA S/A

Parte Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeitos dos embargos de declaração quanto à apreciação de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Constatou-se a existência de dois agravos nos autos. O agravo interposto por JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE foi manejado em 29/06/2023, após intimação da decisão agravada em 07/06/2023, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Em razão da intempestividade manifesta, o recurso não foi conhecido. Ademais, acolheram-se os embargos de declaração para possibilitar a apreciação e se concluiu pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conhecido o agravo em recurso especial interposto por JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE por intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial de JOSE IVAN DE FREITAS SACERDOTE por intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.