AREsp 2505398 - DECISAO

AREsp 2505398 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, por essa razão processual, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HERMENEGILDA MARIA DE MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local – Comprovação No Ato
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local – Comprovação No Ato

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Parties

HERMENEGILDA MARIA DE MELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, por essa razão processual, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.