AREsp 2509293 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 27/09/2023 e interpôs o agravo apenas em 23/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219), não havendo comprovação de feriado local à época de interposição; em decorrência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

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Parties

ANTONIO JOSE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal/intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato recursal (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 27/09/2023 e interpôs o agravo apenas em 23/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219), não havendo comprovação de feriado local à época de interposição; em decorrência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.