AREsp 2340181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a intimação eletrônica do acórdão foi registrada em 23/12/2021 e, decorrido o prazo automático de 10 dias do sistema, o prazo de 15 dias corridos iniciou-se em 03/01/2022 com vencimento em 18/01/2022, enquanto o recurso foi protocolizado em 07/02/2022, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, é incabível o uso de habeas corpus de ofício para sanar questão de admissibilidade.

Parties: Agravante: FRANCISCO IRÊNIO DA CRUZ SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazos Processuais, Recesso Forense, Habeas Corpus De Ofício

Processo Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Prazos Processuais Recesso Forense Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IRÊNIO DA CRUZ SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
3 Aplicabilidade do art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade