AREsp 2512756 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.