AREsp 2437073 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, por isso, não foi admitido: o acórdão recorrido foi publicado em 24/11/2023, o prazo recursal quinzenal iniciou em 27/11/2023 e venceu em 11/12/2023, enquanto o recurso foi protocolado em 08/01/2024; em matéria penal a contagem de prazos é contínua conforme art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC, e a publicação posterior da ata não altera o marco inicial; com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada (recurso Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC, Publicação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP Art. 219 Do CPC Publicação Do Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil à matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, por isso, não foi admitido: o acórdão recorrido foi publicado em 24/11/2023, o prazo recursal quinzenal iniciou em 27/11/2023 e venceu em 11/12/2023, enquanto o recurso foi protocolado em 08/01/2024; em matéria penal a contagem de prazos é contínua conforme art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC, e a publicação posterior da ata não altera o marco inicial; com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido.
  • Fica prejudicado o exame da petição de fls. 35-36 do expediente avulso, que requeria a retificação do trânsito em julgado.