EAREsp 2271084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias (protocolizado em 26/06/2023, prazo encerrado em 20/06/2023) e, tendo acórdão anterior já reconhecido a intempestividade, os embargos de declaração interpostos contra esse acórdão estão igualmente infectados por extemporaneidade; além disso, a persistência em interpor recursos sucessivos com os mesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer, justificando a não admissão dos embargos e a imediata baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Imediata Dos Autos, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Imediata Dos Autos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental impede o conhecimento do recurso e de recursos subsequentes infectados pelo mesmo vício
  3. 3 Interposição sucessiva de recursos com os mesmos argumentos caracteriza abuso do direito de recorrer e autoriza a imediata baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias (protocolizado em 26/06/2023, prazo encerrado em 20/06/2023) e, tendo acórdão anterior já reconhecido a intempestividade, os embargos de declaração interpostos contra esse acórdão estão igualmente infectados por extemporaneidade; além disso, a persistência em interpor recursos sucessivos com os mesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer, justificando a não admissão dos embargos e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a certificação do trânsito em julgado