AREsp 2209647 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 27/09/2022, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 28/09/2022 e encerrou-se em 03/10/2022, tendo o agravo sido protocolizado em 04/10/2022, fora do quinquídio legal, aplicando-se a Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias Corridos), Sustentação Oral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem do prazo: dias corridos versus dias úteis
- 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 27/09/2022, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 28/09/2022 e encerrou-se em 03/10/2022, tendo o agravo sido protocolizado em 04/10/2022, fora do quinquídio legal, aplicando-se a Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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