AREsp 2293525 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 5 dias) e por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RENATO DE JESUS OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Princípio Da Insignificância, Embargos De Declaração
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Súmula 182/stj Súmulas 282, 356 E 284/stf Princípio Da Insignificância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de 5 dias
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 5 dias) e por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental