AREsp 2522032 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (interposição em 23/08/2023 contra intimação em 11/07/2023), sem comprovação de feriado local, configurando intempestividade manifestamente insanável; assim, não conheço do recurso e determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (interposição em 23/08/2023 contra intimação em 11/07/2023), sem comprovação de feriado local, configurando intempestividade manifestamente insanável; assim, não conheço do recurso e determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.