AREsp 2536617 - DECISAO

AREsp 2536617 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, encontrando-se manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada majoração de honorários caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil Conforme Data De Publicação, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil Conforme Data De Publicação Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, encontrando-se manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada majoração de honorários caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.