AREsp 2524022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não cabendo regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não cabendo regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...