AREsp 2419918 - ACORDAO

AREsp 2419918 - ACORDAO

Embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos; o acórdão embargado foi disponibilizado em 30/11/2023 e considerado publicado em 1/12/2023, de modo que o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ iniciou-se em 4/12/2023 e terminou em 5/12/2023, e os embargos foram opostos apenas em 8/12/2023.

Parties
Embargante: ELIAS LIMA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prazo De 2 Dias, Aplicação Do Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Prazo De 2 Dias Aplicação Do Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS LIMA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Compatibilidade do novo CPC com prazos penais
  3. 3 Intempestividade dos embargos apresentados

Ratio Decidendi

Embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos; o acórdão embargado foi disponibilizado em 30/11/2023 e considerado publicado em 1/12/2023, de modo que o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ iniciou-se em 4/12/2023 e terminou em 5/12/2023, e os embargos foram opostos apenas em 8/12/2023.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (intempestividade).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Intimem-se.