AREsp 2495647 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO GOMES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade de interposição
  2. 2 Efeito do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...