REsp 2110973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2023; recurso em 28/06/2023), não tendo sido oportunamente regularizada a representação processual nem juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; em razão da intempestividade e da não regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Comprovação de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Preclusão temporal para regularização de vícios processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC