AREsp 2465849 - DECISAO

AREsp 2465849 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo válida a intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STJ em 17/11/2023; em razão da intempestividade, os embargos não foram conhecidos, e a parte foi advertida de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Por Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prerrogativa De Intimação Pessoal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Por Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prerrogativa De Intimação Pessoal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (intempestividade)
  2. 2 Validade da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Ausência de prerrogativa de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo válida a intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STJ em 17/11/2023; em razão da intempestividade, os embargos não foram conhecidos, e a parte foi advertida de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)