AREsp 2495376 - DECISAO

AREsp 2495376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17/03/2023 e interposição em 11/04/2023), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

GUILHERME ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 2015 vs CPC de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17/03/2023 e interposição em 11/04/2023), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.