AREsp 2502772 - DECISAO

AREsp 2502772 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 28/07/2023; interposição em 15/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com fundamento nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 28/07/2023; interposição em 15/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com fundamento nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.